Ana Rosa Lima Loureiro de Amorim

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Muito bom o artigo Denis. Embora a Lei 9099 /95 não poderá ser aplicada no âmbito do Direito Penal Militar, porque os crimes da 9099 se puni os atos infracionais com menor potencial ofensivo e os crimes de CPM é punido com mais rigor, obedecendo a hierarquia , a disciplina e o pudonor militar , eo dever militar que não admite a transação penal, como nos crimes previstos na legislação comum. Cometendo crime militar e violar o dever militar e das instituições militares do qual e punido com a exclusao a bem da disciplina.As transgressões disciplinares embora sendo processo administrativo previstas no Regulamento Disciplinar ,não tem amparo legal do Hábeas Corpus ,são investigadas através do IPM e remetidas ao Conselho de Disciplina no caso que o acusado seja praça , Conselho de Justificação se for oficial cometer a infração . A Justiça Militar dá tratamento diferenciado do civil e do militar. Sendo a punição do militar é mais gravosa , o que não ocorre nas infrações previstas na Lei 9099/95 que bem flexível. A Constituição Federal no seu artigo 124 Compete à Justiça Militar julgar e processar crimes militares, restringiu a interpretação a outros Órgãos Jurisdicionais pelo o Princípio da Especialidade . Atribuindo assim, a jurisdição militar aos crimes cometidos em relação a função militar. A Súmula 9 do STM estabeleceu não se aplica a Lei 9099/95 a crimes previstos no CPM são sendo possível a transação penal .Jorge César de Assis comenta : O CP não se dirige em princípio , ao direito penal militar que é um ramo do direito especial por excelência. E conclui, a Justiça Militar tem baseado em questão da política criminal , para se evitar uma desigualdade entre os infratores em razões das modificações que ocorreram na parte geral do CP no ano de 1984 que alcançaram a parte geral do CPM (1969).Logo os crimes militares impróprios ou seja crimes comuns previsto no Código Penal comum tem uma interpretação restrita por parte do legislador e o rigor da legislação castrense não se admite qualquer transação no seu refere ao dever militar.